DECISÃO: Convocação de candidatos aprovados em posição inferior afronta princípios constitucionais

            A 6ª Turma do TRF 1ª Região assegurou à apelante o direito de matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG), no primeiro semestre de 2016, para o qual foi aprovada em 24º lugar das 30 vagas disponíveis, pela ampla concorrência. A decisão confirmou sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí (GO) no mesmo sentido.

            Na ação, a autora narra que participou do Sistema de Seleção Unificada (SISU) da UFG, tendo sido aprovada para o curso de Medicina em sua segunda opção no campus de Jataí. Para a primeira opção, campus de Goiânia, ela alega não ter sido aprovada. Ressaltou ter se classificado em 24º lugar, ou seja, dentro das 30 vagas disponíveis para o curso.

            Ela ainda argumentou que o curso possui ingresso no primeiro e segundo semestres, sendo que os 15 primeiros ingressariam no primeiro semestre e os demais no segundo. Entretanto, ante a desistência de alguns candidatos, foram preenchidas mais cinco vagas por meio de remanejamento, surgindo, posteriormente, mais seis vagas para ingresso já no primeiro semestre. Essas vagas, segundo a autora, foram preenchidas pela lista de espera, beneficiando candidatos aprovados em classificação inferior à sua.

            Em primeira instância, o pedido da autora para matrícula já no primeiro semestre foi julgado procedente e confirmado pelo TRF1. “A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que, a despeito da legitimidade da adoção de critérios pela instituição de ensino para acesso ao ensino superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas, devendo ser observados os princípios constitucionais e legais que norteiam os atos administrativos em geral, dentre os quais, o da razoabilidade e proporcionalidade”, afirmou a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, em seu voto.

            A magistrada também explicou que, “na hipótese, tendo a UFG convocado candidatos em classificação inferior à da autora, para o preenchimento de vagas surgidas pela desistência de matrícula no 1º semestre/2016 do curso de medicina, mesmo que previsto no edital, afrontou os princípios constitucionais da razoabilidade, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista que a requerente fora preterida por outros candidatos com classificação inferior”.

            A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000380-51.2016.4.01.3507/GO

Data do julgamento: 16/7/2018

Data da publicação: 27/07/2018

HIPÓTESES EM QUE É PERMITIDO FALTAR AO TRABALHO SEM DESCONTO SALARIAL

1. Atestado Médico

Ele pode valer por até 15 dias.

2. Doação de sangue voluntária

Uma vez a cada 12 meses.

3. Alistamento eleitoral

Até dois dias de folga, consecutivos ou não, para o alistamento eleitoral e cumprimento da obrigação.

4. Serviço militar

Não há um limite de dias.

5. Vestibular

No dia da prova.

6. Casamento

Até três dias consecutivos de folga.

7. Comparecimento à Justiça

Ex: testemunha.

8. Reunião de organismo internacional

Dirigentes sindicais em reuniões oficiais de organismos internacionais. Nesses caso, também não há limite de dias.

9. Acompanhar o companheiro em consultas relacionadas à gravidez

Até dois dias de folga para acompanhar consultas médicas e exames durante o período de gravidez.

10. Levar filho em consulta

Uma vez ao ano. Filho de até seis anos em consulta médica.

Direito de arrependimento. Consumidor. Compras pelo telefone ou Internet.

A legislação pertinente ao tema permite o direito de arrependimento por parte do consumidor nas compras cuja negociação e fornecimento de produtos ocorre fora do estabelecimento comercial.

O prazo para a desistência da compra é de até sete dias contados da assinatura ou do recebimento do produto  e também é válido para troca de tamanhos de produtos como calçados e roupas.

Importante: antes de comprar pela internet ou pelo telefone, é aconselhável pesquisar se o site ou o vendedor é confiável.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CARTÃO DE CRÉDITO

 

A consignação em folha de pagamento garante diversas vantagens a quem recorre aos empréstimos bancários. A principal delas é a redução da taxa de juros.

Para haver a consignação é exigido expressa autorização do contratante do empréstimo bancário para este fim.

Em síntese, ocorre que alguns Bancos, de posse dos dados do cliente que solicita o empréstimo consignado, estão enviando para os mesmos, sem qualquer solicitação, um cartão de crédito. Medida por si só abusiva e vetada pelo art. 39, inc. III do Código de Defesa do Consumidor, com uma agravante: uma reserva de margem consignatória, causando uma diminuição do limite de crédito do consumidor.

 

Este procedimento é ilegal. Lembre-se, o Empréstimo Consignado  exige a autorização expressa do consumidor para o desconto ser processado. Se não houve solicitação do cartão de crédito é evidente que esta autorização inexiste e a reserva não poderia ter sido feita.

 

Pode-se até alegar que na autorização do desconto em folha para o empréstimo havia previsão para uma reserva de margem para o Cartão de Crédito e neste caso tenho que lembrar que venda casada é vedada pelo CDC gerando nulidade do contrato.

 

E mais, a reserva de margem é efetuada antes mesmo de o consumidor ter recebido o Cartão de Crédito e em alguns casos este nem mesmo é recebido. Cuida-se de conduta abusiva sujeita a repetição de indébito acaso ocorra cobrança além de danos morais.

 

Preserve seus Direitos.