Seja bem-vindo!


Este blog tem como finalidade levar ao seu leitor conteúdo jurídico da forma mais clara e objetiva possível, abordando temas atuais e relevantes relacionados à aplicação do Direito em nossa vida cotidiana.


Dr. Samuel Estevão de Andrade Lara
OABRJ 179015
OABMG 106955

Áreas de Atuação:

CONSUMIDOR - CRIMINAL -
TRABALHISTA - CÍVEIS EM GERAL

Escritório de Advocacia:
Endereço: Estrada do Rio do Ouro, 7390, Sala 203, Rio do Ouro, Niterói-RJ
Telefones de contato: (21) 98851-7645 – (21)
2617-4444 –

25 de ago de 2011

ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE


O estado de necessidade exculpante tem como finalidade a exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de outro comportamento. Para explicar o instituto ocorremo-nos as duas teorias. A teoria unitária reconhece o estado de necessidade apenas como causa de excludente de ilicitude, seja sacrificando bem jurídico de menor valor para salvar o de maior valor ou sacrifício de bem jurídico de igual valor ao salvo. A teoria diferenciadora admite o estado de necessidade como excludente de ilicitude quando houver sacrifício de valores menores para salvar valores maiores - e o estado de necessidade como excludente de culpabilidade sacrifício de valores iguais aos que se salvam, ou mesmo de valores maiores, desde que inexigível comportamento diferente.

O Código Penal brasileiro, divorciando-se do Direito alienígena, adotou a teoria unitária do estado de necessidade excluímos a ilicitude quando houver sacrifício de bem jurídico de igual valor ou de menor valor do que o salvo. Entretanto, o estado de necessidade exculpante poderá ser reconhecido como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, caso o bem jurídico sacrificado seja de maior valor do que o salvo, se presente a inexigibilidade de outro comportamento.

Um comentário:

Tatiana Azevedo disse...

obrigada pelo esclarecimento