DECISÃO: É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93

Na sentença, o Juízo entendeu que o conjunto comprobatório dos autos não demonstrou a existência de conluio por parte dos responsáveis pela contratação do imóvel. O MPF, então, recorreu ao TRF1 sustentando a materialidade e a autoria dos crimes, haja vista ter ficado comprovado que a locação do imóvel pela Secretaria de Saúde do DF deu-se sem o devido procedimento licitatório, além de ter sido constatado superfaturamento no valor contratado, inexistindo pesquisa de mercado.Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou a sentença que absolveu três acusados da dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei e da prática do crime de peculato. Segundo a acusação do Ministério Público Federal (MPF), um dos acusados, na qualidade de Subsecretário de Apoio Operacional da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, celebrou contrato de locação de imóvel com a empresa CM Imóveis, representada pelos outros dois acusados, no valor de R$ 92 mil mensais, sem a realização de licitação e sem a observância das formalidades legais.

Alegou também ter ficado demonstrado o desvio de verba pública por parte do subsecretário e que, para a configuração do delito tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93, basta a dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou sem a observância das formalidades legais, sobretudo quando a contratação direta acarreta dano ao erário em virtude do elevado valor acordado.

 

Para o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, no entanto, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 é indispensável a presença do dolo específico e da comprovação efetiva do dano ao erário. “Inexistindo dolo específico e prova do efetivo dano ao erário na locação do imóvel pela Secretaria de Saúde do DF, não há se falar em desvio de verbas públicas a configurar o crime de peculato (art. 312 do CP) e nem na prática do delito descrito no art. 89 da Lei 8.666/93 (dispensa indevida de licitação)”, afirmou.

 

Processo nº: 0004761-11.2011.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 26/9/2018

Publicação: 11/10/2018

DECISÃO: Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Sociedade Empresária Projetus Engenharia e Construções LTDA., contra decisão do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Vilhena/RO que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens dos réus, até o montante de R$ 9.808.259,94, com vistas a assegurar possível ressarcimento por suposto dano ao erário, além de multa civil a ser arbitrada.

Consta dos autos que a demanda foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) para combater supostas irregularidades que acarretaram lesão ao erário e enriquecimento ilícito, por meio de esquema “sistêmico de corrupção na execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial da Avenida Tancredo Neves, no Município de Vilhena/RO, com recursos oriundos de contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Vilhena com a União, com repasses intermediados pela Caixa Econômica Federal (CEF)”.

 

Alega a apelante que o bloqueio efetivado estaria impedindo o prosseguimento da sua atividade empresarial, tendo a empresa apresentado ao Juízo de origem planilha documentada de despesas que deveriam ter sido pagas não tendo sido liberado o faturamento, como pagamento de empregados, boletos de fornecedores de bens e serviços e guias de tributos.

 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TRF1, “a constrição não deve ser aplicada como garantia ao pagamento antecipado de multa civil, porquanto não há autorização normativa para essa medida, a qual contempla somente a hipótese de recomposição de dano ao erário” devendo a questão relativa à multa ser “sopesada e modulada” quando da prolação da sentença a ser proferida nos autos da ação civil já ajuizada.

 

Desse modo, destacou o magistrado, a indisponibilidade não deve incidir sobre a parte relativa à multa civil, devendo se limitar ao suposto dano ao erário, no valor de R$ 3.269.419,98. Além disso, como a ação principal foi proposta contra oito requeridos e que a decisão determinou a constrição de todos eles, e ante a impossibilidade de se delimitar ou mesmo quantificar a medida da participação de cada um deles no cometimento dos alegados atos ímprobos, “tem-se que a indisponibilidade deve incidir de forma equitativa à razão de 1/8 sobre o patrimônio de cada qual”.

 

Assim, de acordo com o relator, a indisponibilidade no que tange à agravante deverá incidir no valor de R$ 408.677,49 sobre os bens individualmente considerados de cada um dos devedores, devendo incidir, inicialmente, sobre bens imóveis, e em não havendo bens suficientes, sobre móveis e, na sequencia, ativos financeiros (contas correntes e de poupança) até o limite necessário a complementar o valor da respectiva cota-parte, respeitando-se nesse caso o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos, estabelecidos no art. 833, X, do CPC, deferida, desde já, a execução sobre o faturamento da empresa, até o limite de 20%.

 

Processo nº: 0013143-95.2017.4010000/RO

Data do julgamento: 16/07/2018

Data da publicação: 01/08/2018

 

Justiça decide pela prisão de homem que transmitiu HIV à namorada

     Por unanimidade, a 3ª Câmara Criminal do TJRJ decidiu pela prisão de  um homem que fora condenado a dois anos e oito meses em regime aberto por ter transmitido Aids para a namorada. Ele manteve relações sexuais com a moça sem usar preservativos e sem que ela soubesse que ele era portador do vírus HIV.

     Condenado pela 1ֺª instância, o homem recorreu da sentença, mas teve negado o recurso. O relator do processo, desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, observou em seu voto que “o contágio da parceira com enfermidade incurável, por se tratar de ofensa à saúde corporal, caracteriza a violência doméstica contra a mulher a atrair a incidência da Lei Maria da Penha”.

     Segundo uma infectologista arrolada como testemunha no processo, a recomendação é no sentido da necessidade de utilização do preservativo, independentemente do tempo de relacionamento. Ela destacou a importância do cuidado com a proteção para prevenir doenças.

DECISÃO: Servidora garante direito à jornada reduzida para cuidar de filho com Síndrome de Down

       

            A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de uma servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de redução de jornada de trabalho em razão da necessidade de acompanhamento de seu filho menor, portador de Síndrome de Down.

           Insatisfeita com a decisão da 1ª Instância, a Aneel recorreu ao Tribunal alegando que a servidora pode usufruir apenas do direito a horário especial, mas, com a obrigação de compensação, de modo a cumprir a jornada de trabalho inerente ao seu cargo.

           Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que a juntada de relatórios e laudos médicos aos autos atesta ser o filho da autora portador de necessidades especiais que necessita da assistência direta e constante da mãe.

            A magistrada ressaltou que, “em consonância com o entendimento firmado na jurisprudência, foi editada a Lei nº 13.370/2016 dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário”.

         Ao finalizar seu o voto, a relatora concluiu que “de acordo com o art. 19 da Lei nº 8.112/90, o servidor cumprirá jornada máxima de 40 horas semanais. Assim sendo, afigura-se razoável a fixação de jornada semanal de 20 horas, eis que a lei não fixou qualquer critério para o estabelecimento dessa jornada”.

 Processo nº: 0044853-60.2013.4.01.3400/DF

Data de julgamento: 30/05/2018

Data de publicação: 20/06/2018

É DIREITO DO ADVOGADO SER RECEBIDO PELO MAGISTRADO

PRERROGATIVA É LEI, NÃO É FAVOR!

      A advocacia do estado do Rio de Janeiro ganhou mais uma ferramenta na defesa de seus direitos. Trata-se da Lei 7.900/18, em vigor desde março, que reforça a prerrogativa dos advogados dirigirem-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, mesmo sem horário previamente agendado. De autoria do deputado Bruno Dauaire (PRP), o texto determina a afixação de cartazes informativos em cartórios, salas de espera de todas as varas da Justiça comum e dos juizados especiais do estado. Apesar da vitória, ainda são poucas as serventias que cumprem a decisão. Lembrando que o prazo para adequação encerra-se em 10 de setembro.

 

      Os cartazes, em formato 30 cm x 30 cm, devem ter a seguinte frase: "É direito de todo advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, devendo ser observada a ordem de chegada".

 

    Mesmo que a obrigação legal já exista, no Artigo 7º do Estatuto da Advocacia, essa norma é sistematicamente violada. Casos de juízes que se recusam a atender advogados acontecem com frequência em todo o estado e a Comissão de Prerrogativas atua de forma incansável na defesa dos colegas desrespeitados. 

Light não poderá fazer cobranças de irregularidades nas faturas de consumo

              Caso decisão seja descumprida, multa é de R$ 100 mil

              A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial da Capital, determinou nessa terça-feira, dia 7, que a Light Serviços de Eletricidade S/A deixe de cobrar dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOI) na mesma fatura de cobrança do consumo atual. A multa diária para o descumprimento da decisão é de R$ 100 mil.O autor da ação é o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon). Na decisão, a magistrada destaca que como o recurso especial repetitivo, que trata do mesmo tema, foi negado, é preciso cumprir a sentença do processo principal que determinava o fim da cobrança por parte da Light.“Considerando a informação de que o Recurso Repetitivo foi julgado, negando-se provimento ao recurso, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para cumprir a determinação de não fazer”, escreveu na decisão. Processo n°: 0140046-41.2017.8.19.0001

DECISÃO: Registro de diploma estrangeiro no Brasil deve ser submetido a prévio processo de revalidação

            A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido para que o título de Mestre em Ciências da Educação obtido no Paraguai fosse apto a atribuir pontuação para fins de progressão funcional.

            Em seu recurso, o apelante alegou, em síntese, que a exigência de revalidação é desarrazoada, em razão dos pactos do Mercosul, firmados pelo Brasil, que preveem que os títulos de graduação e pós-graduação obtidos nos Estados Partes seriam admitidos e válidos.

            Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Augusto Bearsi, explicou que o processo de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira deverá seguir o trâmite determinado pela Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, que em seu art. 48 § 2º prevê que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham o curso do mesmo nível e área ou equivalentes, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”.

            Para o magistrado, o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei nº 9.394/1996.

            Ao finalizar seu voto, o relator entendeu que é indispensável o reconhecimento da titulação por meio do procedimento de revalidação para fins de progressão funcional.

            A decisão foi unânime.

 Processo nº: 2009.39.04.001179-1/PA Data de julgamento: 09/05/2018 Data de publicação: 06/06/2018

DECISÃO: Convocação de candidatos aprovados em posição inferior afronta princípios constitucionais

            A 6ª Turma do TRF 1ª Região assegurou à apelante o direito de matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal de Goiás (UFG), no primeiro semestre de 2016, para o qual foi aprovada em 24º lugar das 30 vagas disponíveis, pela ampla concorrência. A decisão confirmou sentença do Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí (GO) no mesmo sentido.

            Na ação, a autora narra que participou do Sistema de Seleção Unificada (SISU) da UFG, tendo sido aprovada para o curso de Medicina em sua segunda opção no campus de Jataí. Para a primeira opção, campus de Goiânia, ela alega não ter sido aprovada. Ressaltou ter se classificado em 24º lugar, ou seja, dentro das 30 vagas disponíveis para o curso.

            Ela ainda argumentou que o curso possui ingresso no primeiro e segundo semestres, sendo que os 15 primeiros ingressariam no primeiro semestre e os demais no segundo. Entretanto, ante a desistência de alguns candidatos, foram preenchidas mais cinco vagas por meio de remanejamento, surgindo, posteriormente, mais seis vagas para ingresso já no primeiro semestre. Essas vagas, segundo a autora, foram preenchidas pela lista de espera, beneficiando candidatos aprovados em classificação inferior à sua.

            Em primeira instância, o pedido da autora para matrícula já no primeiro semestre foi julgado procedente e confirmado pelo TRF1. “A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que, a despeito da legitimidade da adoção de critérios pela instituição de ensino para acesso ao ensino superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas, devendo ser observados os princípios constitucionais e legais que norteiam os atos administrativos em geral, dentre os quais, o da razoabilidade e proporcionalidade”, afirmou a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, em seu voto.

            A magistrada também explicou que, “na hipótese, tendo a UFG convocado candidatos em classificação inferior à da autora, para o preenchimento de vagas surgidas pela desistência de matrícula no 1º semestre/2016 do curso de medicina, mesmo que previsto no edital, afrontou os princípios constitucionais da razoabilidade, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista que a requerente fora preterida por outros candidatos com classificação inferior”.

            A decisão foi unânime.

Processo nº: 0000380-51.2016.4.01.3507/GO

Data do julgamento: 16/7/2018

Data da publicação: 27/07/2018

HIPÓTESES EM QUE É PERMITIDO FALTAR AO TRABALHO SEM DESCONTO SALARIAL

1. Atestado Médico

Ele pode valer por até 15 dias.

2. Doação de sangue voluntária

Uma vez a cada 12 meses.

3. Alistamento eleitoral

Até dois dias de folga, consecutivos ou não, para o alistamento eleitoral e cumprimento da obrigação.

4. Serviço militar

Não há um limite de dias.

5. Vestibular

No dia da prova.

6. Casamento

Até três dias consecutivos de folga.

7. Comparecimento à Justiça

Ex: testemunha.

8. Reunião de organismo internacional

Dirigentes sindicais em reuniões oficiais de organismos internacionais. Nesses caso, também não há limite de dias.

9. Acompanhar o companheiro em consultas relacionadas à gravidez

Até dois dias de folga para acompanhar consultas médicas e exames durante o período de gravidez.

10. Levar filho em consulta

Uma vez ao ano. Filho de até seis anos em consulta médica.

Direito de arrependimento. Consumidor. Compras pelo telefone ou Internet.

A legislação pertinente ao tema permite o direito de arrependimento por parte do consumidor nas compras cuja negociação e fornecimento de produtos ocorre fora do estabelecimento comercial.

O prazo para a desistência da compra é de até sete dias contados da assinatura ou do recebimento do produto  e também é válido para troca de tamanhos de produtos como calçados e roupas.

Importante: antes de comprar pela internet ou pelo telefone, é aconselhável pesquisar se o site ou o vendedor é confiável.