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Este blog tem como finalidade levar ao seu leitor conteúdo jurídico da forma mais clara e objetiva possível, abordando temas atuais e relevantes relacionados à aplicação do Direito em nossa vida cotidiana.


Dr. Samuel Estevão de Andrade Lara
OABRJ 179015
OABMG 106955

Áreas de Atuação:

CONSUMIDOR - CRIMINAL -
TRABALHISTA - CÍVEIS EM GERAL

Escritório de Advocacia:
Endereço: Estrada do Rio do Ouro, 7390, Sala 203, Rio do Ouro, Niterói-RJ
Telefones de contato: (21) 98851-7645 – (21)
2617-4444 –

31 de jul de 2018


Direito de arrependimento. Consumidor. Compras pelo telefone ou Internet.


A legislação pertinente ao tema permite o direito de arrependimento por parte do consumidor nas compras cuja negociação e fornecimento de produtos ocorre fora do estabelecimento comercial.

O prazo para a desistência da compra é de até sete dias contados da assinatura ou do recebimento do produto  e também é válido para troca de tamanhos de produtos como calçados e roupas.

Importante: antes de comprar pela internet ou pelo telefone, é aconselhável pesquisar se o site ou o vendedor é confiável.

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