Seja bem-vindo!


Este blog tem como finalidade levar ao seu leitor conteúdo jurídico da forma mais clara e objetiva possível, abordando temas atuais e relevantes relacionados à aplicação do Direito em nossa vida cotidiana.


Dr. Samuel Estevão de Andrade Lara
OABRJ 179015
OABMG 106955

Áreas de Atuação:

CONSUMIDOR - CRIMINAL -
TRABALHISTA - CÍVEIS EM GERAL

Escritório de Advocacia:
Endereço: Estrada do Rio do Ouro, 7390, Sala 203, Rio do Ouro, Niterói-RJ
Telefones de contato: (21) 98851-7645 – (21)
2617-4444 –

10 de ago de 2018


É DIREITO DO ADVOGADO SER RECEBIDO PELO MAGISTRADO

PRERROGATIVA É LEI, NÃO É FAVOR!

      A advocacia do estado do Rio de Janeiro ganhou mais uma ferramenta na defesa de seus direitos. Trata-se da Lei 7.900/18, em vigor desde março, que reforça a prerrogativa dos advogados dirigirem-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, mesmo sem horário previamente agendado. De autoria do deputado Bruno Dauaire (PRP), o texto determina a afixação de cartazes informativos em cartórios, salas de espera de todas as varas da Justiça comum e dos juizados especiais do estado. Apesar da vitória, ainda são poucas as serventias que cumprem a decisão. Lembrando que o prazo para adequação encerra-se em 10 de setembro.
 
      Os cartazes, em formato 30 cm x 30 cm, devem ter a seguinte frase: "É direito de todo advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, devendo ser observada a ordem de chegada".
 
    Mesmo que a obrigação legal já exista, no Artigo 7º do Estatuto da Advocacia, essa norma é sistematicamente violada. Casos de juízes que se recusam a atender advogados acontecem com frequência em todo o estado e a Comissão de Prerrogativas atua de forma incansável na defesa dos colegas desrespeitados. 

Nenhum comentário: