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Dr. Samuel Estevão de Andrade Lara
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23 de ago de 2010

STJ e os embargos infringentes


Os embargos infringentes são recursos avivados contra acórdão não unânime que reforma decisão de mérito de primeiro grau. Isto é fato conhecido de todos os operadores do Direito e não guarda maiores dificuldades. No entanto, o entendimento do STJ quanto a sua aplicabilidade ganha extensão conforme veremos a seguir.

Ao julgar uma ação ordinária, a Câmara do TJ proferiu acórdão unânime reformando sentença de mérito a quo que era favorável aos interesses de "A", autor da ação. "A" opôs embargos declaratórios. Conhecidos à unânimide, foram rejeitados por maioria de votos, vencido ministro que lhe dava provimento para manter conteúdo decisório da sentença quanto ao mérito. Eis a novidade, neste caso, o STJ entende que "A" vislumbrando violação à lei federal no julgamento de mérito da apelação e dos embargos, deverá interpor embargos infringentes.

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